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2019
Projeto de Lei Nº 38/2019
Dispõe sobre o Cadastro Estadual de Pedófilos no Estado de Roraima e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 47/2019
Assegura o direito à privacidade aos usuários de serviço de telefonia no âmbito do Estado de Roraima, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.338, de 24 de setembro de 2019
Projeto de Lei Nº 54/2019
Suplementa a Legislação Federal, Lei Federal nº 13.819/2019, estabelecendo medidas sobre a Notificação Compulsória dos casos de tentativa de suicídio e/ou automutilação, atendidos nos estabelecimentos públicos e privados da rede de Saúde do Estado de Roraima, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.364, de 18 de dezembro de 2019
Projeto de Lei Nº 59/2019
Cria o Programa Banco de Empregos em prol da Juventude, no âmbito Estado de Roraima, na forma que indica.
Lei Ordinária nº 1.349, de 08 de novembro de 2019
Projeto de Lei Nº 60/2019
Cria o “Certificado Empresa Cidadã” e autoriza o Executivo Estadual a conceder incentivos fiscais para as empresas instaladas ou que venham a se instalar no Estado que utilizem mão-de-obra de ex-detentos e detentos do regime aberto e semi-aberto através do “Programa Bom Samaritano” e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.383, de 13 de abril de 2020
Projeto de Lei Nº 120/2019
Garante a gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.
Projeto de Lei Nº 103/2019
Dispõe sobre a perda ou extravio do cartão ou ticket de estabelecimentos comerciais do Estado de Roraima, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 124/2019
Dispõe sobre o cancelamento ou suspensão de plano de telefonia nos casos de furto ou roubo de aparelho celular, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.528, de 21 de outubro de 2021
Projeto de Lei Nº 147/2019
Institui o Banco de Ideias Legislativas no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.567, de 25 de novembro de 2021
Projeto de Lei Nº 191/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de telefone e endereço do PROCON nas notas fiscais de venda ao consumidor emitida pelos estabelecimentos comerciais do Estado.
Lei Ordinária nº 1.536, de 25 de outubro de 2021
Projeto de Lei Nº 192/2019
Dispõe sobre a disponibilização por locadoras de veículos, de cadeirinha auxiliar e assento elevado, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 194/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes nos estabelecimentos comerciais que ofereçam serviços de aplicação de tatuagem permanente, piercing ou maquiagem definitiva, informando o impedimento de doação de sangue por determinado período de tempo.
Lei Ordinária nº 1.571, de 30 de novembro de 2021
2020
Projeto de Lei Nº 3/2020
Dispõe sobre a proibição e a circulação de pessoas estranhas no ambiente escolar e nos estabelecimentos de ensino públicos e privados.
Projeto de Lei Nº 12/2020
Autoriza o Poder Executivo a receber doações de vidros blindados para viaturas das policias, civil, militar e penal.
Projeto de Lei Nº 14/2020
Dispõe sobre a regulamentação do direito à propriedade rural ou urbana.
Projeto de Lei Nº 28/2020
Determina a proibição de venda dos produtos de higiene e alimentícios na forma que menciona, em razão da situação de calamidade decorrente da epidemia do corona vírus (COVID-19).
Lei Ordinária nº 1.398, de 07 de maio de 2020
Projeto de Lei Nº 32/2020
Determina a proibição de venda dos produtos de higiene e alimentícios na forma que menciona, em razão da situação de calamidade decorrente da epidemia do corona vírus (COVID-19).
Projeto de Lei Nº 33/2020
Suspende o protesto de títulos durante período certo e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.400, de 08 de maio de 2020
Projeto de Lei Nº 57/2020
Dispõe sobre o acesso dos idosos aos estabelecimentos bancários, em razão do decreto de calamidade pública, devido à pandemia do coronavírus, no âmbito do Estado de Roraima.
Lei Ordinária nº 1.409, de 03 de junho de 2020
Projeto de Lei Nº 172/2020
Autoriza o Poder Público a criar o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos, nas escolas públicas do Estado de Roraima.
Projeto de Lei Nº 189/2020
Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Programa de Atendimento às Vítimas de Violência Sexual no que tange a reconstrução vaginal para as vítimas de violência.
Projeto de Lei Nº 192/2020
Proíbe a prática da fidelização nos contratos de consumo e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.500, de 14 de setembro de 2021
Projeto de Lei Nº 195/2020
Autoriza o Poder Executivo do estado de Roraima a garantia à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.
Projeto de Lei Nº 197/2020
Dispõe sobre o prazo para a retirada pelo proprietário, de equipamentos eletrônicos entregues aos prestadores de serviços de assistências técnicas.
Lei Ordinária nº 1.560, de 23 de novembro de 2021
Projeto de Lei Nº 198/2020
Dispõe sobre a vedação das instituições financeiras ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas, por meio de ligação telefônica, no âmbito do Estado de Roraima.
Projeto de Lei Nº 199/2020
Cria dever às operadoras de planos de saúde de disponibilizarem ao consumidor justificativa por escrito em caso de negativa de procedimentos médicos e/ou odontológicos.
2021
Projeto de Lei Nº 11/2021
Autoriza o Poder Executivo do Estado de Roraima a fornecer gratuitamente fraldas descartáveis aos portadores de necessidades especiais e idoso.
Lei Ordinária nº 1.519, de 08 de outubro de 2021
Projeto de Lei Nº 18/2021
Determina as concessionárias de serviços públicos fornecedoras de energia elétrica e água a expedir notificação prévia acompanhada de Aviso de Recebimento (AR) comunicando a realização de vistoria técnica no medidor do usuário em todo o Estado de Roraima.
Projeto de Lei Nº 24/2021
Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19.
Lei Ordinária nº 1.466, de 20 de abril de 2021
Projeto de Lei Nº 41/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de Hospitais Públicos e Privados conveniados ao Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do Estado de Roraima de informar acerca do direito de parturientes a acompanhante, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.495, de 06 de agosto de 2021
Projeto de Lei Nº 42/2021
Dispõe sobre o direito de toda mulher à investigação, ao exame genético que detecta a trombofilia e ao respectivo tratamento, quando da prescrição de reposição hormonal na Rede Pública de Saúde do Estado de Roraima e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.556, de 23 de novembro de 2021
Projeto de Lei Nº 43/2021
Dispõe sobre a política de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade pela Rede Pública de Saúde com a utilização do Contraceptivo Reversível de Longa Duração de Etonogestrel, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.599, de 27 de dezembro de 2021
Projeto de Lei Nº 45/2021
Dispõe sobre a vedação das instituições financeiras ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas, por meio de ligação telefônica, no âmbito do Estado de Roraima.
Projeto de Lei Nº 46/2021
Institui a Campanha Estadual “16 dias de Ativismo pelo fim da Violência contra as mulheres.
Projeto de Lei Nº 86/2021
Dispõe sobre a prioridade de vacinação contra a Covid-19 para os profissionais que atuam nos serviços essenciais, conforme Decreto Federal nº 10.282 de 20 de março de 2020.
Projeto de Lei Nº 141/2021
Dispõe sobre o Programa “Encontre seu amigo” voltado à divulgação na rede mundial de computadores DE fotografias e informações sobre animais perdidos ou em condição de adoção no âmbito do Estado de Roraima.
Lei Ordinária nº 1.610, de 04 de janeiro de 2022
Projeto de Lei Nº 157/2021
Institui o selo Empresa Amiga da Mulher no âmbito do Estado de Roraima.
Projeto de Lei Nº 166/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência de fisioterapeutas nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede pública e privada, no âmbito do estado de Roraima.
Projeto de Lei Nº 183/2021
Disciplina o uso de caçambas ou contêineres estacionários nos logradouros para recolhimento de entulho no âmbito do Estado de Roraima.
Projeto de Lei Nº 198/2021
Institui no Calendário Oficial do Estado de Roraima, o Dia do Escrivão de Polícia Civil.
Projeto de Lei Nº 265/2021
Institui o programa "Remédio em Casa", para entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo a pacientes idosos, com deficiência e/ou portadores de doenças crônicas, regulamente inscritos nos programas de assistência farmacêutica e fornecimento de medicamentos.
Projeto de Lei Nº 275/2021
Determina a divulgação da "Lei do Minuto Seguinte" na rede pública de saúde, no âmbito do Estado de Roraima.
2022
Projeto de Lei Nº 122/2022
Denomina o Complexo Esportivo do Novo Paraíso, no município de Caracaraí-RR e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.667, de 18 de abril de 2022
Projeto de Lei Nº 138/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, nas proximidades das piscinas, de placa indicativa de sua profundidade e dos perigos de mergulho e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 140/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação de questionário para investigação e acompanhamento de depressão e puérperas na rede pública e privada de saúde, no âmbito do Estado de Roraima.
Projeto de Lei Nº 141/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes mencionando a lei federal nº 14.181 de 1 de julho de 2021 (Lei do Super endividamento), nos estabelecimentos comerciais, agências bancárias e afins no estado de Roraima.
Projeto de Lei Nº 142/2022
Acrescenta-se o Art. 65-A à Lei nº 1.172 de 10 de abril de 2017, que dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos no âmbito do Estado de Roraima.
Projeto de Lei Nº 146/2022
Estabelecer prazo máximo de 90 (noventa) dias para realização de cirurgias eletivas e atendimento imediato para as cirurgias de urgência, realizadas com recursos do Sistema Único de Saúde – SUS.
Projeto de Lei Nº 152/2022
Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e a um acompanhante o direito à meia-entrada, nas sessões de cinema, teatro, espetáculos esportivos, shows e outros eventos culturais e esportivos realizados no Estado de Roraima.
Projeto de Lei Nº 289/2022
Institui no Estado de Roraima, a Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no meio Rural por meio da qualificação da Oferta Educacional, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 290/2022
Institui o "Prêmio Jovens Escritores" nas escolas públicas do Estado de Roraima, com a finalidade de incentivar os jovens à literatura.